O que os vereadores podem fazer - e o que de fato fazem - para prevenir desastres em Juiz de Fora?
- NEPOL UFJF
- 2 de mar.
- 12 min de leitura
Gustavo Paravizo
Guilherme Duque
O debate público sobre as chuvas em Juiz de Fora/MG tem chamado a atenção de todo o país em razão da gravidade dos acontecimentos e da urgência de respostas no contexto das mudanças climáticas. A discussão tem se concentrado, sobretudo, na redução de investimentos do Governo de Minas para combater o impacto das chuvas, nas dificuldades de acesso a verbas federais e na capacidade da Prefeitura de executar políticas efetivas de mitigação.
Como se nota, o foco recai quase sempre sobre o Executivo, a quem cabe a formulação e a implementação das políticas urbanas, a execução orçamentária, a gestão da defesa civil e a condução das obras e intervenções estruturantes. No entanto, a gestão do risco urbano não se esgota nesse Poder. Decisões normativas, fiscalização e definição de prioridades também compõem esse processo - e envolvem diretamente o Legislativo.
Se a cidade enfrenta eventos cada vez mais severos e recorrentes, é pertinente perguntar: que papel a Câmara Municipal de Juiz de Fora desempenhou - e pode desempenhar - na prevenção e mitigação de desastres associados às chuvas?
Há um dado que ajuda a dimensionar o problema: cerca de um quarto da população de Juiz de Fora vive em áreas classificadas como de risco. A cidade convive há décadas com episódios recorrentes de alagamentos, deslizamentos e interdições de vias. Não se trata de eventos isolados, mas de uma condição estrutural, associada ao modo como o território se expandiu e foi ocupado, que exige ações permanentes em diferentes frentes - manutenção cotidiana, prevenção técnica e planejamento urbano de médio e longo prazos.
É nesse contexto que a atuação do Legislativo ganha relevância. Se parte significativa da população está exposta a vulnerabilidades conhecidas, compreender como a Câmara utilizou suas competências torna-se parte essencial do debate público.
Entre 2000 e 2026, a Câmara Municipal registrou 8.400 proposições legislativas relacionadas a termos como “chuva”, “área de risco”, “contenção de encostas”, “enchente” e “deslizamento”. Esse conjunto inclui requerimentos, pedidos de informação, projetos de lei, projetos de lei complementar e mensagens do Executivo.
A partir desse universo, realizamos um recorte temático com base na redação das ementas, identificando proposições que mencionam ações com potencial impacto direto ou indireto na prevenção ou mitigação de desastres associados às chuvas e aos deslizamentos. Esses registros foram organizados em eixos como infraestrutura e drenagem, serviços urbanos e manutenção, contenção de encostas, defesa civil, ordenamento territorial e meio ambiente urbano.
Com base nesse filtro, organizamos a análise em seis dimensões: (I) a mobilização dos instrumentos legislativos; (II) as principais ações solicitadas pelos vereadores; (III) a distribuição territorial das proposições de acordo com os bairros; (IV) o enquadramento dos problemas nas ementas pelos principais termos; (V) a evolução das demandas ao longo das diferentes administrações municipais na série temporal; e (VI) os partidos e parlamentares mais ativos nos temas pesquisados.
I. Mobilização dos instrumentos legislativos pelos vereadores
O primeiro passo é observar quais instrumentos foram mais utilizados pelos vereadores quando o tema envolvia manutenção urbana e mitigação de riscos. Conforme se observa no Gráfico 1, a maior parte das proposições enquadradas no recorte temático assumiu a forma de requerimentos - que, em outras câmaras municipais, costumam ser chamados de indicações. Trata-se do instrumento por meio do qual o legislador solicita providências ao Executivo: realização de obras, vistorias técnicas, limpeza de galerias, contenção de encostas, intervenções emergenciais, etc.
Gráfico 1
Esse tipo de instrumento cumpre um papel relevante. Ele permite ao parlamentar encaminhar demandas de moradores, registrar problemas territorialmente localizados e pressionar administrativamente por respostas. Em uma cidade marcada por vulnerabilidades recorrentes, a mediação dessas demandas é parte importante da atividade política, pois indica onde há necessidade de ação do poder público e também gera visibilidade sobre as questões mais urgentes.
Em proporção menor aparecem indicações, onde são sugeridas ações ao Executivo, e os pedidos de informação, principal instrumento formal de fiscalização da Câmara. Por meio dele, os vereadores podem requisitar dados, cronogramas, estudos técnicos, contratos e esclarecimentos ao Executivo sobre suas ações. Diferentemente do requerimento - que solicita providências administrativas e pode ou não ser atendido - o pedido de informação impõe uma obrigação formal de resposta.
A Prefeitura dispõe de prazo legal para responder a esse tipo de solicitação, geralmente de até 30 dias, sob pena de responsabilidade administrativa. Trata-se, portanto, de um instrumento com maior capacidade de controle institucional. O baixo número de pedidos de informação no recorte analisado sugere que houve menor mobilização dessa prerrogativa quando o tema envolvia áreas de risco, liberação de recursos e ações estruturais de prevenção e mitigação de desastres.
Também são pouco frequentes, dentro do recorte analisado, projetos de lei ou projetos de lei complementar voltados a alterar normas estruturais relacionadas ao uso do solo, ao ordenamento territorial ou à política urbana. Verifica-se que esses instrumentos foram pouco empregados pelo Legislativo local, embora sejam aqueles com maior potencial de impacto estrutural.
Os dados indicam, portanto, uma atuação concentrada na solicitação de providências administrativas, com menor incidência relativa de instrumentos voltados à fiscalização sistemática ou à alteração do principal marco normativo urbano - no caso, o Plano Diretor.
Essa distribuição revela um padrão específico de mobilização das competências parlamentares: forte presença na intermediação de demandas imediatas e menor uso de instrumentos que poderiam produzir efeitos estruturais de médio e longo prazos.
II. Principais ações solicitadas pelo Legislativo Municipal
Se o primeiro passo foi identificar quais instrumentos foram mobilizados, o segundo é observar o conteúdo das solicitações. Em outras palavras: quando os vereadores acionaram seus instrumentos, o que exatamente estavam pedindo?
Para responder a essa pergunta, realizamos um novo filtro na base e agrupamos as menções em eixos temáticos construídos a partir das próprias ementas. Esses eixos reúnem diferentes tipos de pedidos associados a funções semelhantes da política urbana: Defesa Civil e gestão de risco (gestão e mapeamento de risco, sistemas de alerta, monitoramento etc.); Infraestrutura e drenagem (drenagem urbana, galerias pluviais, bueiros, controle de cheias etc.); Encostas e contenção (taludes, contenção, muros de arrimo, estabilização etc.); Ordenamento territorial (zona de risco, ocupação irregular, uso do solo etc.); Meio ambiente urbano (áreas de preservação, margens de rio etc.); e Serviços urbanos e manutenção (limpeza de bueiros e galerias, capina, varrição, retirada de entulho etc.).
A maior parte das menções concentra-se nos eixos de Infraestrutura e Drenagem e Serviços Urbanos e Manutenção, como vemos no Gráfico 2. Estes grupos incluem diferentes tipos de solicitações, desde a canalização, o desassoreamento e o controle de cheias de córregos e do Paraibuna, até a desobstrução de galerias pluviais, a limpeza de bueiros, a retirada de entulho, a capina e a manutenção de vias.
Gráfico 2
A predominância desses eixos indica que a agenda legislativa esteve fortemente orientada para intervenções diretas. Trata-se de ações que visam reduzir danos imediatos, melhorar a capacidade de escoamento da água e mitigar riscos localizados.
Em proporção menor aparecem solicitações relacionadas à contenção de encostas, à Defesa Civil e, sobretudo, voltadas ao ordenamento territorial e à política urbana. Isso significa que, embora o risco esteja associado a fatores estruturais, como ocupação irregular, expansão urbana desordenada e vulnerabilidades geotécnicas, essas dimensões aparecem com menor frequência nas proposições analisadas. Apesar de parte expressiva da população da cidade viver em áreas de risco, este eixo não foi prioritário na produção legislativa.
O Gráfico 2 sugere, portanto, uma ênfase clara na resposta técnica e pontual aos problemas identificados no município. Ou seja, a política de mitigação, no âmbito legislativo, foi predominantemente voltada para ações em torno de obras, manutenção e intervenções localizadas.
Os dados indicam que a dimensão preventiva de longo prazo, vinculada ao planejamento urbano e à regulação do uso do solo, ocupou espaço menos expressivo no conjunto das iniciativas identificadas.
III. A geografia das demandas: onde a atenção se concentrou
A análise também permite observar a dimensão territorial da atuação legislativa, tomando como referência alguns dos bairros mais afetados pelas chuvas recentes. Ao buscar nominalmente os bairros mencionados nas ementas das proposições agrupadas na etapa anterior, foi possível identificar onde as solicitações se concentraram ao longo do tempo.
Conforme vemos no Gráfico 3, algumas localidades aparecem com mais recorrência nas proposições analisadas. Há bairros que são mencionados com frequência significativamente superior a outros quando o assunto é drenagem, contenção de encostas, enchentes ou manutenção urbana.
Gráfico 3
Esse recorte - focado nos bairros mais atingidos nas chuvas recentes - não pretende mapear toda a cidade, mas permite verificar se esses territórios já vinham sendo objeto de atenção legislativa. A frequência com que aparecem nas ementas indica que os problemas nesses locais não são inéditos. Santa Luzia e o Bairro Industrial, por exemplo, convivem há anos com episódios recorrentes de inundação.
Ao mesmo tempo, o gráfico também revela assimetrias. Bairros como Vila Alpina, Vila Ideal, Parque Burnier e Paineiras, embora localizados em áreas classificadas como de risco, segundo avaliações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), foram alvo de número relativamente menor de requerimentos dentro do recorte analisado. Isso sugere que a atenção legislativa não se distribui de maneira uniforme entre os territórios vulneráveis.
O padrão territorial observado indica uma atuação fortemente ancorada em demandas localizadas. As proposições respondem, em grande medida, a comunidades específicas que enfrentam alagamentos, deslizamentos e/ou precariedade de infraestrutura. Isso pode refletir maior mobilização social em determinados territórios, maior visibilidade política e/ou maior exposição ao risco. O que os dados permitem afirmar é que a agenda pode ter sido orientada por uma combinação de vulnerabilidades estruturais e vínculos políticos territoriais dos vereadores.
IV. Enquadramento dos problemas nas ementas
A análise das ementas também permite observar como os problemas são nomeados e enquadrados pelo Legislativo Municipal. Ao identificar os termos mais recorrentes associados a desastres e riscos urbanos, torna-se possível compreender qual dimensão do problema aparece com maior ênfase.
Seguindo os agrupamentos estabelecidos, os termos mais frequentes estão diretamente associados a eventos climáticos e seus efeitos imediatos - como “chuva”, “enchente” e “deslizamento”. Em seguida aparecem expressões ligadas às respostas técnicas mais comuns, como “contenção de encostas” e intervenções de drenagem. Com menor intensidade surgem menções a “área de risco” e “mapeamento de risco”, categorias que remetem ao diagnóstico estrutural da vulnerabilidade urbana.
Gráfico 4
Esse padrão sugere que a linguagem mobilizada nas proposições tende a se concentrar nos efeitos visíveis das chuvas e nas intervenções pontuais necessárias para enfrentá-los, mais do que em instrumentos de planejamento e gestão preventiva de médio e longo prazo. Isso mostra que os vereadores têm consciência da vulnerabilidade urbana, porém, o risco aparece predominantemente como ocorrência concreta a ser tratada e não como elemento que exige reorganização estrutural.
V. A evolução das demandas ao longo das administrações
Ainda de acordo com os agrupamentos, a organização das proposições por ano permite observar como os diferentes tipos de demanda se distribuíram ao longo das administrações municipais. Conforme se observa no Gráfico 5, as solicitações relacionadas à Infraestrutura e Drenagem - como desobstrução de galerias, canalização e controle de cheias - aparecem de forma recorrente em praticamente todo o período analisado. O mesmo ocorre com as demandas ligadas à Contenção de Encostas e à estabilização de áreas sujeitas a deslizamentos.
Gráfico 5
Essa presença contínua indica que o tema não esteve restrito a uma administração específica. Independentemente do prefeito em exercício, a Câmara registrou solicitações relacionadas à mitigação de riscos urbanos, especialmente nas frentes de manutenção e infraestrutura.
Também se mantêm presentes, ainda que com menor volume, proposições vinculadas à Defesa Civil e Gestão de Risco, como pedidos de vistoria técnica e monitoramento de áreas vulneráveis. Já iniciativas relacionadas ao Ordenamento Territorial e à regulação do uso do solo aparecem de maneira mais esporádica ao longo da série.
O gráfico evidencia ainda variações expressivas. O caso mais significativo ocorre em 2020, durante a gestão de Antônio Almas (PSDB), quando se observa um aumento acentuado no volume de proposições, especialmente nas categorias ligadas a Serviços Urbanos e Manutenção. Esse crescimento ocorre em um contexto marcado simultaneamente pela pandemia de Covid-19 e pelo calendário eleitoral municipal - fatores que podem ter ampliado a visibilidade e a urgência de demandas territorializadas.
No período mais recente, já sob a administração de Margarida Salomão (PT), observa-se continuidade nas solicitações relacionadas à drenagem e infraestrutura. Esse movimento ocorre paralelamente à adoção de medidas estruturais no âmbito do Executivo, como a autorização legislativa para contratação de empréstimo destinado a obras de combate a enchentes e alagamentos e a instituição da chamada taxa de drenagem, voltada ao financiamento de intervenções na rede pluvial. Esses elementos indicam que, além da recorrência dos requerimentos parlamentares, houve também uma agenda administrativa voltada à ampliação da capacidade de investimento em infraestrutura e mitigação de riscos.
Mesmo assim, do ponto de vista da produção legislativa captada nas ementas, o padrão predominante permanece: solicitações de providências diretas e materiais, enquanto iniciativas estruturais de natureza normativa seguem menos frequentes.
A série histórica indica, portanto, continuidade temática ao longo das administrações, com oscilações pontuais de intensidade, porém maior volume quando o Executivo Municipal coloca o tema em pauta. Apesar disso, a vulnerabilidade urbana esteve reiteradamente presente na agenda legislativa, atravessando governos e distintas composições da Câmara Municipal.
VI. Os partidos e políticos mais ativos nos temas
Além da análise das ementas e da dimensão territorial das demandas, examinamos de maneira generalizada também quais partidos e vereadores mais mobilizaram proposições relacionadas à “chuva”, “área de risco”, “contenção de encostas”, “enchente” e “deslizamento”. Conforme notamos no Gráfico 6, há variação relevante entre as legendas quanto ao volume de proposições apresentadas no recorte analisado. O Partido dos Trabalhadores (PT) aparece com a maior participação, respondendo por 21% dos casos. Em seguida, surge o Partido Trabalhista Cristão (PTC, atualmente Agir), com 11,6% das proposições.
Gráfico 6
É importante destacar que esses números não estão ponderados pelo tamanho das bancadas ao longo do período. Ainda assim, o gráfico indica que o tema atravessa diferentes partidos e não se restringe a um único campo ideológico. A pauta da mitigação de riscos urbanos aparece distribuída entre legendas diversas. Além disso, os números foram delimitados para cada vereador que participou de uma proposição; dessa forma, se o parlamentar estivesse em uma proposição com outros vereadores, cada um seria contabilizado como uma observação para o seu partido nos Gráficos 6 e 7.
No caso do PT, observa-se ainda uma concentração expressiva das proposições em um único parlamentar. Como mostra o Gráfico 7, o vereador Juraci Scheffer se destaca de maneira significativa entre os dez mais ativos no tema, com volume superior ao dobro do segundo colocado, Zé Márcio Garotinho (PDT).
Gráfico 7
Entre os parlamentares com maior número de proposições, também não há homogeneidade ideológica. A lista reúne vereadores de diferentes partidos - como Bejani Júnior (Podemos), Delegada Sheila (PL), Cido Reis (PCdoB) e Pardal (União) - reforçando a ideia de que a agenda relacionada às chuvas e aos desastres urbanos não parece se organizar exclusivamente em torno de alinhamentos ideológicos e partidários.
Uma possível explicação para essa diversidade está na dimensão territorial da atuação parlamentar, já que as proposições se distribuem por bairros específicos da cidade. É razoável supor que vereadores com maior inserção ou base eleitoral em áreas mais vulneráveis tenham apresentado maior volume de demandas relacionadas à drenagem, enchentes ou contenção de encostas. Nesse sentido, a mobilização do tema parece combinar fatores políticos, territoriais e eleitorais.
Considerações finais
A análise das proposições legislativas apresentadas nos últimos 25 anos mostra que o tema das chuvas e da mitigação de riscos urbanos esteve presente de forma contínua na agenda da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Os vereadores mobilizaram seus instrumentos com frequência, especialmente por meio de requerimentos voltados à solicitação de obras, manutenção e intervenções emergenciais. Trata-se de uma atuação ativa, fortemente territorializada e orientada para a mediação de demandas concretas da população.
Ao mesmo tempo, o padrão identificado revela limites claros. Instrumentos de fiscalização, como o pedido de informação - utilizados para acompanhar e controlar as ações do Executivo - foram menos mobilizados ao longo do tempo. Da mesma forma, projetos de lei voltados à alteração de normas estruturais da vida urbana - como aquelas relacionadas ao uso e ocupação do solo ou ao ordenamento territorial - apareceram com menor intensidade no conjunto das proposições analisadas. As dimensões normativa e preventiva de longo prazo ocuparam espaço mais restrito quando comparadas às respostas imediatas.
Este padrão de atuação, como ficou claro, não é suficiente para induzir ações do Poder Executivo capazes de alterar estruturalmente as condições de vulnerabilidade urbana que potencializam os impactos das chuvas. A prevenção e a gestão de desastres demandam planejamento de longo prazo, coordenação intersetorial, alocação significativa de recursos e capacidade técnica - atributos que, no arranjo institucional brasileiro, concentram-se majoritariamente no Poder Executivo municipal. Contudo, se é o Executivo que dispõe dos instrumentos administrativos, dos quadros técnicos e dos recursos financeiros necessários para agir de forma preventiva e sistêmica, cabe à Câmara Municipal fiscalizar a ação governamental, acompanhar a execução orçamentária, avaliar a implementação das políticas públicas e promover o debate qualificado sobre os rumos do desenvolvimento urbano. A fiscalização contínua e a produção normativa estratégica são instrumentos fundamentais para orientar prioridades, corrigir omissões e ampliar a transparência na gestão dos riscos.
Os dados analisados indicam, entretanto, que a Câmara Municipal de Juiz de Fora não tem exercido esse papel de forma consistente no campo da prevenção de desastres relacionados às chuvas. Ao privilegiar a lógica dos requerimentos individuais e a resposta fragmentada a demandas localizadas, o Legislativo contribui para mitigações pontuais, mas deixa de atuar de maneira mais incisiva na indução de políticas estruturantes. Em um contexto de recorrência de eventos extremos e agravamento das vulnerabilidades urbanas, essa lacuna institucional tem implicações relevantes para a capacidade do município de reduzir riscos e proteger sua população.
Gustavo Paravizo é doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisador do Núcleo de Pesquisa sobre Política Local (NEPOL-UFJF). É pesquisador de pós-doutorado do CNPq. Contato: gustavoparavizo@gmail.com. Lattes: https://lattes.cnpq.br/4023782817440703.
Guilherme Duque é doutorando em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e pesquisador do Núcleo de Pesquisa sobre Política Local (NEPOL-UFJF). Contato: guilhermeduque@iesp.uerj.br. Lattes: https://lattes.cnpq.br/5003628696259100.
As análises e opiniões apresentadas neste texto são de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es). O Núcleo de Estudos sobre Política Local (NEPOL/UFJF) reafirma seu compromisso institucional com a pluralidade de perspectivas e com a diversidade teórica e metodológica que orienta a produção científica na Ciência Política brasileira.
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